Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o ComparaCA ("Plataforma"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Sobre o serviço

O ComparaCA é uma ferramenta independente para consulta e comparação de Certificados de Aprovação (CA) de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), com base em dados públicos disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A Plataforma não é vinculada ao MTE e não substitui a consulta oficial. O Usuário é responsável por validar as informações na fonte oficial antes de utilizá-las em laudos, fichas de EPI, processos de compra ou quaisquer decisões de Segurança do Trabalho.

3. Cadastro e conta

Para utilizar funcionalidades pagas, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Créditos, pacotes e pagamentos

• Cada consulta consome créditos do saldo da conta do Usuário, conforme o pacote contratado.
• Pagamentos são processados via Mercado Pago, para Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
• Os créditos e o histórico de consultas ficam disponíveis pelo período contratado no pacote adquirido. Consultas realizadas podem ser reabertas e reexportadas, sem novo consumo de créditos, enquanto estiverem dentro do prazo de uso.
• Salvo disposição legal em contrário, créditos adquiridos não são reembolsáveis após o consumo ou expiração.

5. Uso aceitável

O Usuário compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação brasileira;
• Realizar raspagem (scraping), engenharia reversa, acesso automatizado não autorizado ou tentativas de contornar limites de uso e cobrança;
• Compartilhar credenciais de acesso, revender o serviço ou redistribuir relatórios fora do escopo profissional do Usuário;
• Sobrecarregar a infraestrutura, comprometer a segurança ou a disponibilidade do serviço.

6. Propriedade intelectual

A marca, o software, o design, os textos e as funcionalidades do ComparaCA são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia e por escrito.

Os dados de CAs são públicos e pertencem ao órgão emissor. A organização, apresentação comparativa e relatórios gerados pela Plataforma são de titularidade do ComparaCA, sendo concedida ao Usuário licença de uso interno e profissional dos relatórios exportados.

7. Limitação de responsabilidade

O ComparaCA fornece informações "no estado em que se encontram", sem garantia de exatidão, completude ou atualização em tempo real. Não nos responsabilizamos por decisões técnicas, comerciais ou legais tomadas pelo Usuário com base nos dados apresentados, tampouco por indisponibilidades, falhas das fontes oficiais ou uso indevido dos relatórios.

8. Proteção de dados (LGPD)

Tratamos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e nossa Política de Privacidade. Solicitações de titular podem ser enviadas ao Encarregado (DPO) pelo e-mail dpo@comparaca.com.br.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento; créditos não utilizados seguirão as regras do item 4.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, identificada pela data de última atualização. O uso continuado da Plataforma após alterações implica concordância com a nova versão.

11. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@comparaca.com.br.